A propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial como o direito de autor. Nesta seção, o termo "Propriedade Intelectual" está se referindo às leis gerais sobre o assunto.

Foram incluídas também as novas formas de proteção, como as recentemente aprovadas para Programas de Computadores e Cultivares. A lei de Biossegurança não é, em si, de propriedade intelectual, mas foi incluída por sua interface com uma questão que deverá ser de importância crescente no Brasil: o patenteamento na área de microorganismos modificados geneticamente. Os tópicos abaixo de Propriedade Intelectual se referem às normativas específicas de cada segmento.

Propriedade Intelectual

Patente e Desenho Industrial

Marcas e Indicação Geográfica

Transferência de Tecnologia

Registro de Programa de Computador

Disposições Transitórias

Resoluções e Portarias

Propriedade Intelectual

Histórico das Leis de Propriedade Industrial no Brasil

 
Alvará, de 28 de abril de 1.809
Isenta de direitos as matérias primas do uso das fábricas e concede outros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

Lei 3129, de 14 de outubro de 1882
Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

Lei s/n  de  28 de agosto de 1830

Lei  16254, de 19 de dezembro de 1923

Lei  24507, de 29 de junho de 1934

Lei 7903, de 27 de agosto de 1945

Lei  1005, de 21 de outubro de 1969

Lei 5648, de 11 de dezembro de 1970
Lei de criação do INPI.

Código da Propriedade Industrial nº 5.772/71
Antigo Código da Propriedade Industrial.

Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96
Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71.

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98
Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa de Computador e sua comercialização no Brasil.

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98
Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Lei de Cultivares nº 9.456/97
Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto 2366, de 5/11/97, institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares.

Lei de Biossegurança nº 8.974/95
Dispõe sobre o uso de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos modificados no meio ambiente.

Ato Normativo 141/98
Dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao INPI.

Convenção da União de Paris
A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial.

Ato Normativo nº 142/98
Promulga o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial.

Ato Normativo nº 145/98
Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.

Ato Normativo nº 146/98
Dispõe sobre a restituição do prazo, por motivo de força maior, em decorrência de enchente na Cidade de São Paulo.

Ato Normativo nº 148/99
Dá nova redação ao item 13, do Ato Normativo nº 144/99.

Ato Normativo nº 156/2000
Dispõe sobre a habilitação de procuradores, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Ato Normativo nº 157/2000
Dispõe sobre a realização de concursos para habilitação em Agentes da Propriedade Industrial.

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Patente e Desenho Industrial

Decreto 3.201/99
Dispõem sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de  interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Decreto 2.553/98
Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.

Ato Normativo nº 152/99
Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à Patentes e Certificados de Invenção.

Ato Normativo nº 126/96
Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos. 230 e 231 da Lei n. 9.279/96.

Ato Normativo nº 127/97
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às Patentes e Certificados de Adição de Invenção.

Ato Normativo nº 128/97
Dispõe sobre a aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

Ato Normativo nº 129/97
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de Desenho Industrial.

Ato Normativo nº 130/97
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.

Resolução nº 076/2000
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Desenhos Industriais e dá outras providências.

Resolução nº 077 de 14/03/2001
Dá nova redação ao item 2, da Resolução nº 076/2000.

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Marcas e Indicação Geográfica

Comunicado RPI  nº 1540 11/07/2000
Segunda revisão da Tabela de Correspondência (Classificação Nacional x Classifcação Internacional)

Ato Normativo nº 137, de 30.04.97
Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.

Ato Normativo nº 150/99
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.

Ato Normativo nº 151/99
Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.

Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001)
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.

Ato Normativo nº 134/97
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de Indicações Geográficas.

Ato Normativo nº 143/98
Institui normas de procedimentos sobre registro das Indicações Geográficas.

Resolução nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001)
Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.

Resolução 075/2000 de 28/11/2000
Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas.

Resolução nº 083/2001
Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.

Ato Normativo nº 159/2001
Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.

Ato Normativo nº 160/2001
Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.

Portaria INPI/PR nº 200/2001
Designação dos Membros das Comissões Permanentes das Classificações Internacionais.

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Transferência de Tecnologia

Histórico das Leis de Transferência de Tecnologia no Brasil

Lei - Decreto Assunto Lei  3.470/58 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Portaria/MF  436/58 Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade. Lei  4.131/62 Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. Lei  4.506/64 Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza. Lei 55.762/65 Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964. Lei  1.730/79 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências. Lei  8.383/91 Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Lei  8.661/93 Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências. Lei  8.884/94 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Lei  8.955/94 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Decreto Legislativo 30/94 Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina. Lei  9279/96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Decreto 3201/99 Dispõe sobre a concessão, de oficio, de licença compulsória,nos casos de emergência nacional e de interesse público deque trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Circular  2.816/98 Institui o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis. Carta Circular  2.795/98 Regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis instituído pela Circular nº 2.816, de 15.04.1998. Carta Circular   3.000/99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2000 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem Transferência de Tecnologia. COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DECISÃO Nº 9, DE 28 DE JUNHO DE 2000 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ato Normativo  135/97 Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia. Ato Normativo  155/00 Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia. Ato Normativo  158/00 Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.  Retorno para o início desta página Programa de Computador Histórico das Leis de Programa de Computador Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998. Decreto Nº 2556, de 20 de abril de 1998 Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Decreto Nº 91.873, de 04 de novembro de 1985 Dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral. Resolução CNDA Nº 057, de 05 de dezembro de 1988 O Conselho Nacional de Direito Autoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e artigo 7º, item IV, do Decreto nº 96.036, de 12 maio de 1988. Resolução 58 de 14/07/98 Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador Resolução INPI Nº 59, de 14/07/98 Estabelece os valoresdas retribuições pelos serviços de registro de programas de computador. Retorno para o início desta página Disposições Transitórias Ato Normativo nº 137/97 Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações. Retorno para o início desta página   Resoluções e Portarias Resolução nº 051/97 Institui diretrizes provisórias de análise de Marcas. Resolução 58 de 14/07/98 Estabelece normas e procedimentos relativos ao Registro de Programas de Computador. Resolução 59 de 14/07/98 Estabelece os valoresdas retribuições pelos serviços de Registro de Programas de Computador. Resolução 069/2000 de 29/06/2000 Aprova o "Manual de Padronização", composto por 3 (três) volumes. Resolução 075/2000 de 28/11/2000 Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas. Resolução 078/2001 de 25/04/2001 Edital para a realização de Concurso para Habilitação em Agente da Propriedade Industrial. Resolução 082/2001 de 22/11/2001 Dispõe sobre as condições para a habilitação de instituições como centros depositários de material biológico para fins de procedimentos em matéria de patentes e dá outras providências. Resolução 084/2002 de 09/08/2002 Dá nova redação ao item 19, da Resolução nº 078, de 25/04/2001 Portaria PR nº 022/01 (REVOGADA pela Portaria INPI/PR nº 200/2001) Cria o Comitê Gestor da Homepage. Portaria PR nº 044/97 Cria o Comitê Gestor da Homepage. Portaria PR nº 056/97 Dispõe sobre a utilização de bens e serviços de informática no âmbito do INPI. Portaria PR nº 071/98 Cria Comissão composta a fim de proceder à análise de requerimento de cadastramento. Portaria PR nº 148/98 Cria Comissão Especial para examinar e decidir pedidos de Indicação Geográfica. Portaria PR nº 149/98 Designa servidores membros da Comissão Especial criada para examinar pedidos de Indicação Geográfica. Portaria PR nº 189/98 Substitui membro da comissão especial criada para examinar e decidir pedidos de Indicação Geográfica. Portaria nº 067/01 Concede autorização para que as pessoas físicas ou jurídicas, constantes da relação anexa, possam desempenhar a função de Agente da Propriedade Industrial, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Portaria 023 PORTARIA/INPI/DIRMA Nº 001, de 06 de julho de 2001 Tabela da Portaria 067/01 Faça o download do arquivo. Retorno para o início desta página