Suas Marcas Registradas são em muitas maneiras a cara de seu negócio. Elas permitem que seus clientes diferenciem seus produtos ou serviços dos seus concorrentes, dando à sua PMEs a possibilidade para comercializar melhor seus bens ou serviços. Mas as marcas registradas não são somente usadas como identificadores. São vistas também como uma garantia de qualidade consistente. Um cliente que esteja satisfeito com a qualidade de seu produto ou serviço continuará a comprá-la, baseado nas expectativas da qualidade naquela marca registrada conhecida. Portanto, você deve tomar um grande cuidado ao escolher e projetar uma marca registrada apropriada, em protegê-la, usando-a com cuidado na propaganda, e monitor o uso indevido ou impróprio da sua marca por terceiros. Ao selecionar uma marca, você deve descobrir se a marca imaginada ou similar já tenha sido registrada por outras empresas para a categoria de produtos ou serviços e mercados que você está interessado. Este tipo de informação é obtido conduzindo uma busca de marca registrada. Fazer esta busca na fase inicial do seu projeto é crucial para evitar conflitos desnecessários com as outras empresas e evitar a perda de recursos. Conforme a Lei da Propriedade Industrial, LEI N. 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 122 - São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123 - Para os efeitos desta lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

8. Como podem as marcas coletivas, as marcas de certificação e as indicações geográficas serem úteis para as PMEs?-   Para uma Micro, Pequena e Média Empresa (MPEs), obter o reconhecimento do consumidor e a lealdade do cliente é uma tarefa árdua. Independente da qualidade dos bens, ganhar o acesso às lojas de varejo, aos mercados locais e às redes de distribuição e tornar os produtos conhecidos entre consumidores requerem um investimento significativo que pode exceder o orçamento de muitas firmas. Devido à pequena escala de produção, para muitas PMEs será difícil desenvolver uma campanha de marketing poderosa que permitirá que posicionem seus produtos e criem uma reputação para seus bens que atrairá consumidores. Então quais são as opções disponíveis? Há muita sabedoria no velho ditado: "If you cannot beat them, join them", pois trabalhando juntos, as PMEs podem desenvolver uma campanha conjunta de marketing para seus produtos usando as Marcas Coletivas. De fato, muitos irão dizer que um dos desafios centrais para a PMEs não é tanto o seu tamanho, mas sim o seu isolamento. As marcas coletivas podem fornecer uma base útil para a associação entre várias PMEs que fazem produtos similares ajudando-os a aumentar o reconhecimento e a construir uma reputação para os seus produtos. Marca Coletiva: é aquela que visa identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. As PMEs também podem registrar seus produtos como Indicação Geográfica se eles considerarem que há uma ligação entre seu produto e a área geográfica onde este é fabricado. Isto irá garantir a exclusividade sobre o uso da indicação geográfica (p.ex.: "champagne" ou "tequila") para promover seus produtos.   É considerada pela lei brasileira como Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Indicação de procedência é o nome geográfico de um país, cidade, região ou uma localidade de seu território, que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de determinado produto ou prestação de determinado serviço. Denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localicade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Finalmente, elas podem usar as Marcas de Certificação para certificar que o produto satisfaz determinados padrões requeridos, desta forma dando aos consumidores uma indicação que seu produto foi verificada por uma organização considerada competente para certificar o produto e que este satisfez as exigências necessárias. Isto também pode ajudar uma companhia a comercializar seus produtos e melhorar sua imagem entre os consumidores. Marcas de Certificação: são aquelas que destinam-se a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada

9. Como a PMEs pode proteger as inovações por Modelos de Utilidade

O que é um Modelos de Utilidade? Um modelo de utilidade é um direito exclusivo concedido para uma invenção, que permite que o detentor do direito impeça que outros de usar comercialmente a invenção protegida, sem a sua autorização, por um período de tempo limitado. Conforme a Lei da Propriedade Industrial, LEI N. 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 9o.- É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. As principais diferenças entre os modelos de utilidade e as patentes de invenção são as seguintes: Quanto ao Prazo A Patente de Invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito (Art. 40 da LPI). Quanto à Patenteabilidade? É patenteável a matéria que não incida nas proibições legais e que atender aos requisitos legais dos Arts. 8º e 9º da LPI (Lei da Propriedade Industrial) ou seja: a invenção deve ser provida de novidade, utilização industrial, atividade inventiva e suficiência descritiva; o Modelo de Utilidade (MU) deve ser provido de novidade, utilização industrial, ato inventivo e suficiência descritiva. A proteção do MU só pode ser concedida a um objeto de uso prático (estando os processos e sistemas excluídos) que acarretem ato inventivo (não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica, analisada por um técnico no assunto) resultando em melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Os desenhos são obrigatórios e o pedido também deve apresentar a melhor forma de execução. Não se pode patentear um processo como Modelo de utilidade, somente como patente de Invenção. Art. 13 - A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Art. 14 - O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. Art. 22 - O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. Art. 23 - O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

10. Usando Informações de Patentes para o Benefício de sua PMEs

O que é “Informação de Patentes?” “Informação de Patentes” é a informação técnica e legal contida nos documentos de patentes que são publicados periodicamente pelos escritórios nacionais de patentes (INPI). Um documento de patentes inclui o relatório descritivo de como uma invenção patenteada funciona e as reivindicações que determinam o escopo da proteção, bem como os detalhes de quem patenteou a invenção, quando esta foi patenteada e referências da literatura relevante. Aproximadamente 2/3 das informações técnicas relevadas nas patentes não é publicado em nenhum outro lugar e todo o conjunto de documentos de patentes de todo o mundo inclui aproximadamente 40 milhões de itens. Isto torna as “Informações de Patentes” a única coleção mais completa de dados tecnológicos classificados. SEÇÃO III - DO PROCESSO E DO EXAME DO PEDIDO Art. 30 - O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75. Parágrafo 1o.- A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante. Parágrafo 2o.- Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI. Parágrafo 3o.- No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo. Art. 24 - O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único - No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional. Art. 25 - As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção. CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE SEÇÃO I - DOS DIREITOS Art. 41 - A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

11. Licenciando seus Direitos de Propriedade Intelectual; um componente vital da Estratégia de Negócios da sua PMEs

Você pode estar interessado em começar um negócio novo, em expandir um negócio existente (estendendo seu território ou a natureza do negócio) ou em melhorar a qualidade dos bens ou serviços de sua PMEs e, desta forma, sua posição no mercado. Em muitas situações, o licenciamento dos direitos de propriedade intelectual é uma ferramenta eficaz para conseguir estes objetivos de negócio. Um Contrato de Licenciamento é uma parceria entre um proprietário de direitos de propriedade intelectual (licenciador) e outra parte, que é autorizada a usar tais direitos (licenciado) em troca de um pagamento concordado entre as partes (taxa ou royalty). No Brasil para que uma contratação tecnológica surta determinados efeitos econômicos, o contrato deve ser avaliado e averbado pelo INPI. CONTRATOS AVERBÁVEIS/REGISTRÁVEIS NO INPI Por disposição legal devem ser averbados/registrados pelo INPI todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior .Uma variedade de tais contratos de licenciamento estão disponíveis, que podem amplamente ser categorizado como se segue: As vantagens da averbação? Nos contratos internos, para que produza efeitos em relação à terceiros. Já nos contratos de importação de franquia, além disso, legitimar os pagamentos ao exterior. Quais os tipos de contratos averbáveis/registráveis no INPI? Exploração de Patentes: Contratos que objetivam o licenciamento de patente concedida ou pedido de patente depositado junto ao INPI. Esses contratos deverão indicar o número e o título da patente e/ou pedido de patente, devendo respeitar o disposto nos Artigos 61, 62, 63 e 121 da Lei nº 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Uso de Marcas: Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedidos de registros depositados junto ao INPI. Esses contratos deverão indicar o número e a marca registrada ou depositada, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139 e 140 da Lei nº 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Fornecimento de Tecnologia: Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, depositados ou concedidos no Brasil. Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica: Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados. Nestes contratos será exigida a explicitação do custo de homem/hora detalhado por tipo de técnico, o prazo previsto para a realização do serviço ou a evidenciação de que o mesmo já fora realizado e o valor total da prestação do serviço, ainda que estimado. Franquia: Contratos que destinam-se à concessão de direitos que envolvam, uso de marcas, prestação de serviços de assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária à consecução de seu objetivo. Quais os efeitos da averbação? Legitimar remessas de divisas ao exterior, como pagamento pela tecnologia negociada. - dedutibilidade fiscal para a empresa receptora da tecnologia pelos pagamentos contratuais efetuados - para produzir efeitos em relação à terceiros.

 

Se você não desejar receber esta Newsletter, por favor envie um email. Para acessar nossas Lewsletter antigas clique aqui