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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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P R E S I DÊ N C I A
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07/01/2000
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ATO NORMATIVO
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Nš 155/2000
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Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.
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O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nš 9279/96 e a implementação do novo sistema de informática,
RESOLVE:
Instituir os seguintes formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia:
- requerimento de averbação de contratos e faturas;
- folha de petição;
- ficha-cadastro;
- pedido de fotocópia, e
- requerimento de consulta simples, com apresentação de minuta de contrato.
Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.
José Graça Aranha
Presidente
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