Resolução ANP n°7, de 19.3.2008 - DOU 20.3.2008
Estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.Revoga a Resolução ANP n° 07, de 19/03/08.
Resolução CNPE n° 6 de 16/09/2009 (DOU 26/10/2009)
Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005.