Acesso à Informação (LAI)

A Constituição Federal de 1988 garante em seu Art. 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”.

Este inciso foi regulamentado pela Lei nº 12.527 de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação. Fortalece o princípio constitucional da publicidade e obriga a administração pública a ter mais clareza e transparência de seus atos. Estabelece que a informação pública é regra e o sigilo, a exceção.
O Decreto nº 10.285 de 2014 estabelece os procedimentos que garantem o acesso à informação no Estado do Paraná.

 

O pedido de acesso deve conter:

  • Nome do requerente;
  • Número de documento de identidade válido;
  • Especificação de forma clara e precisa, da informação requerida;
  • Endereço físico ou eletrônico do requerente para recebimento da resposta.

Observação: A LAI proíbe exigências de justificativa ou motivos para solicitação de informações de interesse público.
 

A informação será fornecida em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, devidamente justificado.

No caso de negativa o cidadão pode recorrer, no prazo de 10 dias, ao Diretor-Presidente do Tecpar que, no prazo de 5 dias, emitirá parecer.

Caso o recurso seja indeferido, o requerente, no prazo de 10 dias, poderá recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
 

Quando a informação for parcialmente sigilosa, o cidadão pode ter acesso ao documento com ocultação da parte sob sigilo.

São exceções ao direito de acesso em caso de informações pessoais (intimidade, vida privada, honra e imagem) bem como sigilo fiscal, bancários de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissionais, industrial e segredo de justiça. Compreende também, projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

O Tecpar publica seu Rol de Documentos Sigilosos no Portal de Transparência do Estado.
 

  • Atendimento telefônico: (41) 3316-3004
  • Internet: transparencia@tecpar.br
  • Por carta ou pessoalmente: Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 3775, CIC, Curitiba-PR CEP: 81350-010

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Agente de Informação: Suelen de O. Rotta